Termos e Condições

Termos e condições gerais

Estes são os termos e condições que regem a relação entre a EDAA e o utilizador ao utilizar o sítio web YourOnlineChoices ou ao aceitar o cookie de preferência da YourOnlineChoices.

A EDAA é uma associação sem fins lucrativos (AiSBL) sediada em Bruxelas com o número de empresa BE 0846.790.105. A nossa sede social situa-se na Rue des Deux Eglises 26 | 1000 Bruxelas.

O sítio YourOnlineChoices está disponível em www.youronlinechoices.eu , https://www.youronlinechoices.com , www.youronlinechoices.eu/uk/ e www.youronlinechoices.com/uk/ . Pode visitar o sítio YourOnlineChoices diretamente através de uma ligação de um sítio de terceiros ou através do ícone OBA.  O Ícone OBA tem este aspeto , e poderá vê-lo frequentemente em publicidade apresentada em páginas web ou em relação à mesma.

No âmbito destes termos, “nós”, “nos” ou “nosso” significa a EDAA; e “utilizador” e “seu” significa o utilizador e qualquer outra pessoa que aceda ao sítio web YourOnlineChoices ou faça uma escolha em relação a Publicidade Comportamental Online através da plataforma de escolha do consumidor no YourOnlineChoices através do seu navegador ou dispositivo, ou (no caso de empresas) aceite um cookie de preferência através da escolha de um visitante.

Também deve consultar a nossa política de privacidade em https://www.youronlinechoices.com/uk/protecting-your-privacy, que se aplicará como parte destes termos e condições gerais.

As suas preferências no YourOnlineChoices

Uma função crucial do sítio YourOnlineChoices é a de fornecer às empresas participantes as suas preferências em relação a Publicidade Comportamental Online. Reconhecemos as suas preferências e transmitimo-las às redes de publicidade e outras empresas-membros participantes listadas na página da plataforma YourOnlineChoices https://www.youronlinechoices.com/uk/your-ad-choices.

Para utilizar o sítio YourOnlineChoices é necessário que cada empresa participante coloque um cookie no seu navegador, o cookie de preferência, para que nos possamos lembrar das suas escolhas. Pode encontrar pormenores sobre cookies na nossa política de privacidade, em https://www.youronlinechoices.com/uk/protecting-your-privacy. Se utilizar o sítio web YourOnlineChoices por meio de um computador ou navegador diferente, ou se limpar/eliminar os seus cookies, não poderemos lembrar-nos das suas preferências e deverá voltar ao sítio web YourOnlineChoices para voltar a selecionar as suas preferências. Além disso, o sítio web YourOnlineChoices não funcionará corretamente se o seu navegador estiver configurado para bloquear os cookies, uma vez que as suas preferências não podem ser guardadas sem o uso do cookie de preferência.

Apesar de envidarmos esforços comerciais razoáveis para transmitir as suas preferências assumidas no sítio website YourOnlineChoices às empresas relevantes que estão listadas no sítio web no momento em que as suas preferências são indicadas, o sítio web YourOnlineChoices é providenciado “tal como está” e “tal como disponível” e não assumimos declarações, justificações, condições, garantias ou outros termos segundo os quais as suas escolhas sejam ou permaneçam eficazes. Se as suas escolhas não se mostrarem eficazes, poderá fazer uma reclamação e procurar reparação através do sítio web https://www.youronlinechoices.com/uk/make-a-complaint.

As suas obrigações

Tem de proceder e utilizar o sítio web YourOnlineChoices de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis e de uma forma que seria de esperar de um indivíduo razoável, responsável e cuidadoso.

Não deve utilizar o sítio web YourOnlineChoices nem permitir que o sítio web YourOnlineChoices seja utilizado para:

(a)        atividades ilícitas ou ilegais ou atos e/ou atividades criminosos;

(b)        qualquer forma de comunicação de natureza ilegal, imprópria, obscena, indecente, caluniosa, difamatória, ameaçadora, ofensiva, indesejada ou não solicitada ou que cause incómodo, angústia ou ansiedade desnecessária ou que viole a ordem pública e/ou a moral pública ou qualquer legislação aplicável relativa ao ódio racial;

(c)        qualquer atividade que possa violar os direitos de privacidade ou proteção de dados de outros clientes/subscritores ou terceiros; e

(d)       distribuir vírus ou outro malware ou perturbar, de alguma forma, as comunicações ou o armazenamento de dados ou causar, de outra forma, danos ou destruição no sítio web YourOnlineChoices ou restringir ou prejudicar o uso ou a capacidade do sítio web YourOnlineChoices para outros utilizadores ou terceiros, inclusive pela sobrecarga desnecessária do sítio web através de fluxos de tráfego de grande volume de dados injustificados (flooding, spamming, etc.).

Compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem restrições, os direitos autorais, marcas registadas, patentes, direitos de design e direitos sobre bases de dados) pertencentes a nós ou aos nossos licenciadores.

O utilizador indemnizar-nos-á e isentar-nos-á em relação a qualquer responsabilidade, dano, despesa, reivindicação ou custo (incluindo custos e despesas legais razoáveis) determinados em consequência de qualquer incumprimento por parte do utilizador das obrigações constantes desta Seção.

Caso tome conhecimento de que o sítio web YourOnlineChoices infringe os seus direitos de propriedade intelectual, direitos exclusivos ou quaisquer outros direitos, então deverá notificar-nos imediatamente através dos dados de contato fornecidos abaixo.

Ligações

Algumas ligações do sítio YourOnlineChoices permitir-lhe-ão conectar-se a sítios que não estão sob o nosso controlo. A EDAA fornece tais ligações apenas para fins de conveniência. O aparecimento de uma ligação não implica uma validação por parte da EDAA e a EDAA não é responsável pelo conteúdo de qualquer sítio web para o qual seja apresentada uma ligação. O acesso a tais sítios é por conta e risco do utilizador.

Limitações e exclusões de responsabilidade

A EDAA renuncia expressamente a quaisquer outras declarações, garantias, condições ou outros termos, expressos ou implícitos, por dever legal, colateral ou outro, incluindo, entre outros, garantias implícitas, condições ou outros termos de qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica ou cuidados e competências razoáveis.

Salvo o disposto abaixo, a EDAA rejeita na íntegra e não será responsável por contrato, delito (incluindo, entre outros, negligência), dever legal, pré-contrato ou outras declarações (exceto declarações fraudulentas) ou de outra forma decorrentes ou relacionadas com o sítio web YourOnlineChoices e estes termos e condições por: (a) perdas ou danos consequentes, indiretos ou especiais; (b) qualquer perda de boa vontade ou reputação; ou (c) quaisquer perdas económicas (incluindo perda de receitas, lucros, contratos, negócios ou poupanças previstas), em cada caso quer seja informada da possibilidade de tais perdas ou danos e independentemente do modo em que sejam incorridos.

Salvo o disposto abaixo, a responsabilidade máxima da EDAA por contrato, delito (incluindo, entre outros, negligência), dever legal, pré-contrato ou outras declarações (exceto declarações fraudulentas) ou de outra forma decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo, e cada parte do mesmo, incluindo a sua execução e desempenho, deverá, a respeito de quaisquer eventos ou séries de eventos (ligados ou não ligados) que ocorram dentro de qualquer período de doze meses, ser limitada a 5 euros.

Nada no presente Acordo excluirá ou limitará a responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes da negligência de qualquer das partes ou dos seus agentes ou empregados agindo no exercício das suas funções, nem excluirá ou limitará qualquer responsabilidade de uma parte que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

Termos Gerais

Força maior:um evento de força maior é qualquer evento que esteja fora do nosso controlo razoável. Se um evento de força maior der origem a um incumprimento ou a um atraso no cumprimento das nossas obrigações no âmbito destes termos e condições, tais obrigações serão suspensas durante o período de duração do evento de força maior.

Cessão e subcontratação: não pode ceder, transferir, cobrar ou licenciar a totalidade ou parte dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições a qualquer parte.

Relacionamento: nada nestes termos e condições será interpretado como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto ou contrato de trabalho de qualquer tipo entre nós e o utilizador, nem será interpretado como a concessão de quaisquer poderes não expressamente estabelecidos nos termos e condições ou como a criação de qualquer relação de agência entre nós e o utilizador   .

Acordo integral:o utilizador confirma que estes termos e condições constituem todo o acordo e entendimento connosco e substituem todos os acordos, disposições e entendimentos anteriores entre nós e o utilizador em relação ao assunto dos termos e condições. O utilizador confirma que não confiou em nenhuma declaração, interpretação ou entendimento que não seja um termo expresso destes termos e condições e que não terá nenhuma reparação em relação a qualquer declaração, interpretação ou entendimento que não seja um termo expresso, a menos que efetuada de forma fraudulenta.

Renúncia: a omissão ou o atraso no exercício de qualquer direito, poder ou reparação ao abrigo destes termos e condições não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito, poder ou reparação, nem o exercício único ou parcial, pela nossa parte, de qualquer direito, poder ou recurso excluirá qualquer exercício adicional de qualquer outro direito, poder ou recurso pela nossa parte.

Termos de anulação: Na medida em que qualquer disposição destes termos e condições seja considerada por qualquer tribunal ou autoridade competente como inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer jurisdição, tal disposição não será interpretada como parte destes termos e condições, não afetará a validade, legalidade ou aplicabilidade dos restantes termos e condições e não afetará a validade, legalidade ou aplicabilidade de tal disposição em qualquer outra jurisdição.

Prazos rigorosos: O prazo não é fator preponderante, exceto quando for expressamente declarado aplicável.

Direitos de terceiros: Nada nestes termos e condições deverá criar ou conferir quaisquer direitos ou outros benefícios, quer nos termos da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, quer de outra forma, a favor de qualquer pessoa que não as partes destes termos e condições.

Diversos: Os direitos e recursos das partes no âmbito destes termos e condições são cumulativos e adicionais a quaisquer direitos e recursos previstos por lei. Qualquer variação destes termos e condições terá de ser feita por escrito e acordada pelas partes. Estes termos e condições podem ser executados em duplicado e por via eletrónica escrita.

Lei aplicável: Estes termos e condições devem ser interpretados de acordo com as leis da Bélgica e cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Bruxelas.

Disposições finais

A nossa política de reclamações

Resolveremos quaisquer problemas que nos tenham sido comunicados e que sejamos capazes de solucionar o mais rapidamente possível. Se não estiver satisfeito com a resposta ou solução oferecida, deve contactar-nos pelo endereço abaixo.

Entre em contato connosco

Para mais informações, ou se tiver alguma dúvida sobre estes termos e condições, contacte a EDAA através do endereço eletrónico privacy [at] edaa.eu

Somos a European Interactive Digital Advertising Alliance (EDAA)
A nossa sede social situa-se na Rue des Deux Eglises 26 | 1000 Bruxelas
O número de registo da nossa empresa é BE 0846.790.105

O nosso número de identificação fiscal é BE 0846.790.105