Política de Privacidade do Plug-in de Reclamações de Consumidores





1. Âmbito da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade aplica-se no âmbito da proteção da privacidade dos utilizadores e dos respetivos dados recolhidos e tratados (“Dados”), no decurso da sua utilização do Plug-in de Reclamações de Consumidores (“Plug-in RC”), por parte da Organização Nacional de Autorregulação (ONA), que é identificada, com base na localização geográfica do utilizador, como tendo competência exclusiva para tratar as reclamações dos consumidores (“ONA” ou “nós”). Para determinar qual a ONA competente para o seu caso, deverá consultar a lista de Organizações Nacionais de Autorregulação disponívelaqui .

O Plug-in é uma aplicação de software disponibilizada ao utilizador pela European Interactive Digital Advertising Alliance, uma associação internacional sem fins lucrativos (AiSFL) com sede na Rue des Deux Eglises 26, 1000 Bruxelas, Bélgica, com o número de pessoa coletiva BE 0846.790.105 (“EDAA”), na qualidade de subcontratante nosso relativamente à recolha e tratamento de Dados com o CC Plug-in. Os termos e condições de utilização do “Plug-in RC” estão disponíveis aqui.
A ONA local é o Responsável pelo tratamento dos Dados. Consequentemente a ONA compromete-se a cumprir a legislação aplicável no que respeita à proteção da privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais. Quando tal for exigido pela legislação aplicável estas operações de tratamento de dados foram declaradas à autoridade de supervisão local competente em matéria de proteção de dados.

2. Recolha de dados

Os dados recolhidos e objeto de tratamento por nós são aqueles que o utilizador voluntariamente nos fornecer através do preenchimento do formulário de reclamação disponível através do “Plug-in RC” (o “Formulário de Reclamação”) e incluem, no mínimo, o nome, a idade, a localização e um endereço de e-mail válido do utilizador. Dependendo do país no qual o utilizador se encontra poderá ser obrigatória a recolha de outros dados para permitir a apresentação de uma reclamação perante a ONA competente. O “Plug-in RC” também regista as respostas do utilizador a perguntas específicas.

Quando o utilizador recorre à utilização do “Plug-in RC”, alguns Dados são recolhidos automaticamente, nomeadamente dados técnicos (como por exemplo o endereço IP e o sistema operativo do computador do utilizador e os detalhes do browser do utilizador) e informações sobre as páginas web e os anúncios que nos está denunciar (como por exemplo o URL e uma captura de ecrã do website, os cookies das plataformas de fornecimento de anúncios, o carimbo data/hora da captura de ecrã).

3. Finalidade do tratamento de dados

Os Dados identificados como obrigatórios no Formulário de Reclamação são necessários para podermos proceder ao tratamento da reclamação do utilizador.

Os Dados não-obrigatórios fornecidos pelo utilizador recolhidos automaticamente pelo “Plug-in RC” permitirão, de forma separa e sem utilizar os seus dados pessoais (i) personalizar e melhorar a utilização do “Plug-in RC” por parte do utilizador e os serviços da ONA e (ii) analisar e criar estatísticas sobre a utilização do “Plug-in RC” por parte dos utilizadores e os serviços da ONA.

Os Dados também permitirão que a ONA envie informações de seguimento da reclamação para o endereço de correio eletrónico que o utilizador forneceu no Formulário de Reclamação.

Os Dados também são guardados por razões de segurança, de forma a cumprir as obrigações legais e regulamentares da ONA.

4. Destinatários de dados

As ONAs e a EDAA são os principais destinatários dos seus dados e as únicas entidades que irão tratar os seus dados.

Os seus Dados podem ser partilhados com a empresa e/ou pessoa singular que é objeto da sua reclamação de acordo com as normas aplicáveis pela ONA para o tratamento da sua reclamação.

Os seus Dados também podem ser partilhados com a European Advertising Standards Alliance, uma associação sem fins lucrativos (AiSFL) com sede social na Rue des Deux Eglises 26, 1000 Bruxelas, Bélgica, com o número de pessoa coletiva BE 0450.933.006. Neste contexto a EASA está a atuar como coordenadora entre as ONAs e, nesse papel de coordenadora, os seus Dados poderão ser partilhados com a EASA com a finalidade de transmitir a informação para a ONA relevante no âmbito de uma sua reclamação que envolva mais do que uma ONA.

Com exceção do mencionado supra, os Dados do utilizador não serão partilhados com terceiros sem o consentimento expresso e informado do mesmo.
No entanto, o utilizador fica por este meio informado de que os Dados podem ter de ser divulgados por força de uma disposição legal ou de um regulamento, ou na sequência de uma deliberação de uma autoridade com competência legal ou regulatória.

5. Transferência de Dados

No âmbito do tratamento dos seus Dados, estes podem ser transferidos pela ONA para servidores localizados em diferentes países.

O utilizador fica por este meio informado de que os seus Dados podem ser transferidos para um país diferente do seu país de residência e nomeadamente para fora da União Europeia, caso em que asseguraremos que (i) essa transferência tem como fundamento um mecanismo legalmente admissível e que o país de destino assegura um nível de proteção adequado para os seus dados, tal como previsto pela legislação nacional aplicável, e (ii) essa transferência é realizada para a mesma finalidade que esteve na base da recolha e tratamento dos seus Dados.

6. Segurança de Dados

A ONA atribui uma grande importância à segurança dos seus Dados e toma todas as medidas adequadas (incluindo, nomeadamente, a transferência de dados de forma segura usando o protocolo SSL) para minimizar os riscos de perda, deterioração ou uso incorreto destes dados, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

7. Armazenamento de dados

Os dados são armazenados com a plataforma de computação na cloud Microsoft Azure e serão armazenados durante o período de tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades acima indicadas. Após este período de tempo, os dados serão armazenados de forma dissociada apenas para fins estatísticos e não serão utilizados de qualquer outra forma.

8. Direitos do utilizador

O utilizador tem direito a aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais ou a restringir o tratamento dos Dados e ainda o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, dispondo ainda do direito à portabilidade dos Dados, devendo para o efeito utilizar a morada da EDAA ou o seguinte endereço de correio eletrónico: [EMAIL].

O utilizador tem ainda direito a apresentar uma reclamação junto da sua autoridade local de supervisão da proteção de dados.
Para obter mais informações e/ou para exercer os seus direitos o utilizador deverá entrar em contacto connosco para a morada indicada na lista de Organizações Nacionais de Autorregulação disponível aqui.

9. Alterações

A nossa Política de Privacidade pode ser alterada ao longo do tempo. Não reduziremos os direitos do utilizador concedidos através da presente Política de Privacidade sem o consentimento expresso do utilizador. Publicaremos quaisquer alterações à política de privacidade nesta página e, se as alterações forem significativas, publicaremos um aviso mais destacado (incluindo, para determinados serviços, notificação por email das alterações à política de privacidade). Manteremos igualmente em arquivo as versões anteriores desta Política de Privacidade para poder proceder à consulta das mesmas.