Condições de Utilização do Plug-in de Reclamações de Consumidores






1. “Plug-in RC” e aceitação de utilização do “Plug-in RC” pelo utilizador

1.1. O Plug-in de Reclamações de Consumidores “Plug-in RC”) é uma aplicação de software disponibilizada aos utilizadores e às Organizações Nacionais de Autorregulação (“ONA”) pela European Interactive Digital Advertising Alliance uma associação internacional sem fins lucrativos (AiSFL) com sede na Rue des Deux Eglises 26, 1000 Bruxelas, Bélgica e número de pessoa coletiva BE 0846.790.105 (“EDAA” ou “nós”).

1.2. A função das Organizações Nacionais de Autorregulação (“ONA”), nos termos identificados na Política de Privacidade [NTD: introduzir hiperligação para PP] limita-se à promoção do “Plug-in RC” e às obrigações detalhadas na cláusula 5 das presentes Condições de Utilização. Quaisquer outras obrigações para com o utilizador emergentes das presentes Condições de Utilização relativas ao “Plug-in RC” são da responsabilidade da EDAA e não das ONA.

1.3. A EDAA disponibiliza aos utilizadores o “Plug-in RC” como um serviço gratuito, que está condicionando à aceitação do mesmo por parte do utilizador, sem qualquer tipo de alteração aos termos condições e notificações seguintes. Ao utilizar o “Plug-in RC”, o utilizador reconhece a sua plena aceitação dos termos e condições aqui indicados. Como condição de utilização do “Plug-in RC”, o utilizador garante à EDAA que não vai utilizar o “Plug-in RC”, nem qualquer parte do conteúdo obtido a partir de “Plug-in RC”, para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida pelas presentes Condições de Utilização. Se o utilizador violar qualquer uma das presentes Condições de Utilização, a sua autorização para utilizar o serviço cessa de forma automática. Se optar por não concordar com alguma destas Condições de Utilização o utilizador não pode utilizar o “Plug-in RC”.

2. Descrição e utilização do “Plug-in RC”

2.1. A aplicação para o web browser “Plug-in RC” permite que o utilizador denuncie às ONA os anúncios web que encontrar na Internet, devido à sua natureza ofensiva ou inadequada, por exemplo. A ENA competente no seu país irá recolher informações e proceder ao tratamento das reclamações apresentadas pelos utilizadores através do “Plug-in RC”, especialmente em relação à Publicidade comportamental online.

2.2. Para beneficiar do “Plug-in RC”, o utilizador terá de instalar a aplicação no seu dispositivo através dos repositórios de plug-ins para navegadores na web ou através de qualquer outro website no qual “Plug-in RC” possa estar disponível.

2.3. Para utilizar “Plug-in RC”, o utilizador terá de ter idade igual ou superior a 16 anos, ser um menor emancipado, ou possuir autoridade dos pais ou do titular do poder paternal, e ter capacidade para aceitar as presentes Condições de Utilização.

3. Direitos

3.1. A EDAA concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e não suscetível de ser sublicenciada para utilizar esta aplicação “Plug-in RC” na sua última versão incluindo atualizações e outros recursos abrangidos pelas presentes Condições de Utilização. O direito de utilização expira após a cessação da relação jurídica entre as partes.

3.2. A EDAA e os seus licenciantes detêm todos os direitos de propriedade sobre o “Plug-in RC”. O utilizador não terá qualquer direito sobre o “Plug-in RC” para além do direito de utilizar o “Plug-in RC” em conformidade com as presentes Condições de Utilização. O utilizador não está autorizado a modificar, copiar, desmontar, remontar, distribuir, publicar, fazer engenharia inversa, construir um derivado ou duplicar a aplicação, os seus componentes, serviços ou funcionalidades. O utilizador apenas está autorizado a utilizar o “Plug-in RC” em benefício próprio e não está autorizado colocar a aplicação à disposição de terceiros. É proibida a utilização do “Plug-in RC” para fins comerciais.

3.3. Nada no disposto nas presentes Condições de Utilização afeta quaisquer direitos concedidos por lei a um consumidor. Para obter mais informações sobre os seus direitos legais contacte a sua entidade nacional de apoio ao consumidor.

4. Custo

4.1. O “Plug-in RC” é gratuito, no entanto, quando faz o download ou acede ao “Plug-in RC” irá utilizar dados, pelo que é aplicável a tarifa correspondente à utilização de dados prevista no seu contrato com o seu prestador de serviços de acesso à Internet.

5. Informação

5.1. Não é necessário qualquer registo prévio para utilizar o “Plug-in RC”. No entanto, o utilizador terá que preencher o registo e o processo de reclamação relativo à sua utilização do “Plug-in RC” e as informações fornecidas pelo utilizador serão partilhadas apenas com a sua ONA local.

5.2 A ONA local do utilizador irá processar os dados do utilizador de acordo com a sua Política de Privacidade Votre SRO local traitera vos données conformément à sa.

5.3. O utilizador deverá ter em atenção que a transmissão de dados através da Internet poderá implicar riscos de segurança. Não é possível garantir uma proteção absolutamente segura dos dados contra terceiros; não obstante, serão aplicadas as medidas de segurança para proteger os dados nos termos da legislação sobre proteção de dados aplicável.

5.4. E5.4. Em caso de cessação ou a da eliminação do “Plug-in RC” por parte do utilizador, nem todos os dados do utilizador poderão ser eliminados, de acordo com as disposições da Política de Privacidade das ONA.

6. Eliminação ou alteração do “Plug-in RC”

6.1 O utilizador pode deixar de utilizar o “Plug-in RC” a qualquer momento. A EDAA pode suspender, suprimir ou alterar “Plug-in RC ” de forma imediata, por qualquer motivo, incluindo, se necessário, operações de reparação ou manutenção. Poderemos adicionar novas funcionalidades ao longo do tempo e não temos qualquer obrigação de oferecer quaisquer funcionalidades em particular através do “Plug-in RC”. Podemos retirar o “Plug-in RC” a qualquer momento.

7. Garantias – Limitações e exclusões de responsabilidade

7.1. O “Plug-in RC” poderá não funcionar com todos os equipamentos e navegadores para a web. O utilizador terá de verificar se o seu equipamento e o seu navegador na web é compatível com o “Plug-in RC” antes de proceder à instalação do mesmo.

7.2. O “Plug-in RC” é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” e exclusivamente para uso pessoal do utilizador. O utilizador compreende a aceita expressamente que a utilização dos serviços da EDAA é feita por sua conta e risco e o utilizador será o único responsável por qualquer dano causado ao seu equipamento ou perda de dados que resultem da sua utilização do “Plug-in RC” que não esteja conforme as presentes Condições de Utilização ou que possa violar a legislação aplicável.

7.3. A EDAA não concede qualquer garantia de que o “Plug-in RC” dará resposta às necessidades dos utilizadores, nem de que o “Plug-in CC” terá um funcionamento ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; a EDAA não concede ainda qualquer garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos a partir da utilização do “Plug-in RC”, nem quanto à precisão ou fiabilidade de qualquer informação obtida através do “Plug-in RC” nem que os defeitos do “Plug-in RC” serão corrigidos.

7.4. A EDAA renuncia expressamente a quaisquer outras declarações, garantias, condições ou outras condições, expressas ou tácitas, resultantes da lei, por analogia ou de qualquer outra forma, incluindo, nomeadamente, quaisquer garantias implícitas, condições ou outros compromissos de qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica ou cuidado razoável e competência.

7.5. Salvo o disposto infra, EDAA exclui qualquer responsabilidade contratual por atos dolosos (incluindo, nomeadamente, negligência), obrigações legais, obrigações pré-contratuais ou resultantes de quaisquer outros compromissos (desde que não estejam em causa declarações fraudulentas) ou de qualquer outra forma emergentes ou em conexão com o “Plug-in RC” e as presentes Condições de Utilização que originem: (A) perdas ou danos consequenciais, indiretos ou especiais; (B) qualquer perda de goodwill ou de reputação; ou (c) quaisquer perdas económicas (incluindo a perda de receitas, lucros cessantes, contratos, negócios ou poupanças antecipadas), em qualquer dos casos, se alertada para a possibilidade da ocorrência de tais perdas ou danos, independentemente da forma como forem incorridas.

7.6. Salvo o disposto abaixo, a responsabilidade contratual máxima da EDAA, por atos dolosos (incluindo, nomeadamente, negligência), obrigações legais, obrigações pré-contratuais ou resultantes de quaisquer outros compromissos (desde que não estejam em causa declarações fraudulentas) ou de qualquer outra forma emergente ou em conexão com as presentes Condições de Utilização e cada parte das mesmas, incluindo a sua aplicação e cumprimento, relativamente a qualquer um ou mais eventos ou série de eventos (com ligação entre si ou não) que ocorram em qualquer período de 12 meses, será limitada a 5 euros.

7.7. Nada nas presentes Condições de Utilização deverá excluir ou limitar a responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência de qualquer das partes ou dos seus agentes ou funcionários que atuem no exercício das suas funções nem exclui ou limita qualquer responsabilidade de uma parte que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.

7.8. A EDAA não será em caso algum responsável por qualquer conteúdo ou serviços fornecidos por terceiros. A título de esclarecimento indica-se que todas as ofertas e outros serviços, que podem ser acedidos através da utilização do “Plug-in RC” constituem conteúdo de terceiros. A EDAA não será em caso algum responsável por qualquer violação por parte do utilizador das presentes Condições de Utilização relativamente a qualquer conteúdo ou serviços fornecidos por terceiros.

7.9. A EDAA pode fornecer ligações para outros websites ou recursos. O utilizador reconhece e concorda que a EDAA não é responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos externos e não recomenda nem é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis nos referidos sites ou recursos. O utilizador reconhece e concorda que a EDAA não é responsável, direta nem indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada, pela utilização ou confiança relativa ao conteúdo, aos bens ou serviços disponibilizados nos referidos sites ou recursos externos.

8. Disposições Gerais

8.1. Para ser elegível para alguns serviços específicos do “Plug-in RC”, o utilizador pode ter de fazer download de software ou conteúdo e/ou ter de concordar com condições de utilização adicionais (doravante “condições adicionais”) por parte de um terceiro (incluindo, nomeadamente, editores de navegadores na web). A utilização de funcionalidades específicas – especialmente aquelas que exigem uma aprovação de condições adicionais – podem ser limitadas a utilizadores específicos e/ou a grupos de utilizadores.

8.2. A EDAA reserva-se o direito de adaptar as presentes Condições de Utilização a nova legislação, tecnologia, serviços ou a adaptar as referidas condições de utilização por qualquer outro motivo. Após as alterações das Condições de Utilização, a utilização do “Plug-in RC” e dos seus serviços ficará sujeita às Condições de Utilização alteradas. Se não concordar com as alterações efetuadas deverá deixar de utilizar imediatamente o “Plug-in RC”. Se continuar a utilizar o “Plug-in RC” após a introdução das alterações, este facto será entendido como uma aprovação tácita das Condições de Utilização alteradas.

8.3. Se o cumprimento de qualquer uma destas condições não puder ser imposto por um tribunal ou por qualquer outra autoridade procederemos à eliminação das mesmas das presentes Condições de Utilização e esse facto não afetará as Condições de Utilização restantes.

8.4. Podemos permitir que outra pessoa cumpra qualquer das nossas obrigações previstas nas presentes Condições de Utilização em nossa representação. O utilizador concorda que podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições de Utilização para qualquer outra entidade.

8.5. As presentes Condições de Utilização e o “Plug-in CR” serão regidos exclusivamente pelo direito da Bélgica. Quaisquer litígios serão dirimidos pelos tribunais de Bruxelas, com sujeição a qualquer legislação aplicável que indique uma jurisdição diferente para o utilizador na sua qualidade de consumidor.