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Termos e condições gerais

Termos e condições gerais

 

Os presentes termos e condições gerais regulam a relação entre a EDAA e o utilizador, durante a utilização por este do sítio web YourOnlineChoices ou utilize os cookies de gestão de preferências da YourOnlineChoices.

 

A European Interactive Digital Advertising Alliance (“EDAA”) (Aliança Europeia de Publicidade Interativa) é uma associação sem fins lucrativos (Association sans but lucratif, AiSBL) sediada em Bruxelas e registada com o número único de matrícula e de pessoa coletiva BE 0846.790.105 A nossa sede social fica na Rue des Deux Eglises 26 | B-1000 Bruxelas. Para mais informações ou em caso de quaisquer outras dúvidas em relação aos presentes termos e condições, contacte a EDDA por mensagem de correio eletrónico através do endereço: yoc@edaa.eu

 

O sítio web YourOnlineChoices está disponível www.youronlinechoices.com/pt/. Pode visitar o sítio web YourOnlineChoices diretamente através de uma hiperligação de um sítio web de terceiros ou através do Ícone OBA. O Ícone OBA tem este aspeto , e pode vê-lo com frequência na publicidade ou junto à publicidade que visualiza nas páginas da web.

 

Todas as referências a “nós”, “nosso” ou “nossos” (terceira pessoa do plural) dizem respeito a nós, o EDAA; e as referências a “você” e “seu” (terceira pessoa do singular) são relativas a si ou a qualquer outra pessoa que aceda ao sítio web YourOnlineChoices ou manifeste uma preferência sobre Publicidade Comportamental Online através da plataforma de escolha do consumidor em YourOnlineChoices através do seu navegador ou dispositivo ou (no caso de empresas) que aceita um cookie de consentimento e um cookie de opt-out, através de uma escolha do visitante.

 

Recomendamos-lhe também que consulte a nossa política de privacidade http://www.youronlinechoices.com/pt/politica-de-privacidade, que será parte integrante dos presentes termos e condições gerais.

 

As suas preferências YourOnlineChoices

 

Uma das funções principais do sítio web YourOnlineChoices é fornecer às empresas participantes as suas preferências em relação à Publicidade Comportamental Online. Reconhecemos as suas preferências e transmitimos as mesmas às redes de publicidade e a outras empresas participantes que constam da página da plataforma da YourOnlineChoices http://www.youronlinechoices.com/pt/your-ad-choices.

 

Para poder utilizar o sítio web YourOnlineChoices é necessário que cada empresa participante coloque um cookie no seu navegador da web, o cookie de preferência, para podermos recordar as suas seleções. Informação detalhada sobre os nossos cookies pode ser consultada na nossa política de privacidade disponível em http://www.youronlinechoices.com/pt/politica-de-privacidade. Se utilizar o sítio web YourOnlineChoices num computador ou navegador da web diferentes, ou apagar/eliminar os seus cookies não poderemos recordar as suas preferências e deverá regressar ao sítio web YourOnlineChoices para voltar a escolher as suas preferências. Além disso, o sítio web YourOnlineChoices não funcionará corretamente se o seu navegador estiver definido para bloquear cookies uma vez que as suas preferências não poderão ser guardadas sem a utilização do cookie de preferência.

 

Apesar de usarmos todos os esforços comerciais razoáveis para transmitir as suas preferências feitas no sítio web YourOnlineChoices às empresas relevantes que se encontram listadas no sítio web no momento em que define as suas preferências, o sítio web YourOnlineChoices é fornecido numa base “como está” (“as is”) e “como disponível” (“as available”) e não prestamos quaisquer declarações, garantias, condições ou outros termos no sentido de que as suas seleções serão ou permanecerão eficazes. Se as suas seleções não se mostrarem eficazes, nesse caso pode apresentar uma reclamação e procurar obter uma reparação através do sítio web, http://www.youronlinechoices.com/pt/fazer-uma-reclamacao.

 

As suas obrigações

 

Deve agir e utilizar o sítio web YourOnlineChoices em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e nos moldes que seria de esperar de uma pessoa razoável, responsável e cuidadosa.

 

Não pode utilizar o sítio web YourOnlineChoices nem permitir que o sítio web YourOnlineChoices seja utilizado para:

(a) Atividades ilícitas ou ilegais, ou para a prática de atos e/ou atividades criminosas;

 

(b) Qualquer forma de comunicação de natureza ilegal, imprópria, obscena, indecente, caluniosa, difamatória, ameaçadora, ofensiva, indesejada ou não solicitada ou que possa provocar aborrecimento, angústia ou ansiedade desnecessária, ou que viole a ordem pública e/ou moral pública ou qualquer legislação aplicável em matéria de ódio racial;

 

(c) Qualquer atividade que possa violar os direitos à proteção da vida privada ou dos dados pessoais de outros clientes/assinantes ou terceiros; e

 

(d) Distribuir vírus ou outros malwares ou, por qualquer modo, interromper o armazenamento de dados ou de comunicações ou, por outra forma, danificar ou destruir o sítio web YourOnlineChoices ou restringir ou prejudicar a utilização ou capacidade do sítio web YourOnlineChoices por outros utilizadores ou terceiros, incluindo asobrecarga desnecessária do sítio web através de grandes e injustificados fluxos de tráfego de dados (flooding, spamming, etc.).

 

Compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo, sem restrição, direitos de autor, marcas, patentes, direitos sobre desenhos e direitos sobre bases de dados) que nos pertençam, a nós ou aos nossos licenciantes.

 

Nos termos permitidos por lei, você indemnizará e isentará de responsabilidade a EDAA, conforme lhe venha a ser solicitado, contra qualquer responsabilidade, danos, despesas, reclamações ou custos (incluindo custos e despesas judiciais razoáveis) decorrentes de qualquer violação das suas obrigações ao abrigo desta cláusula.

 

Caso se aperceba que o sítio web YourOnlineChoices viola os seus direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade ou outros direitos, deverá de imediato notificar a EDAA através dos contactos fornecidos abaixo.

 

Hiperligações (“Links”)

 

Algumas hiperligações no sítio web YourOnlineChoices permitir-lhe-ão ligar-se a sítios web que não se encontram sob o nosso controlo. A EDAA fornece estas hiperligações apenas para sua conveniência. O aparecimento de uma hiperligação não implica a aprovação da EDAA, nem a EDAA é responsável pelo conteúdo de qualquer sítio web hiperligado. Ao aceder a esses sítios web está a fazê-lo por sua própria conta e risco.

 

Limitações e exclusões de responsabilidade

 

Nos termos permitidos por lei, a EDAA renuncia expressamente a quaisquer outras declarações, garantias, condições ou outros termos, expressos ou implícitos, por força da lei, incluindo, nomeadamente, garantias, condições ou outros termos implícitos em relação à qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, ou utilização de cuidados e de competências razoáveis.

 

Sem prejuízo do disposto abaixo, a EDAA rejeita qualquer responsabilidade e não será responsável, a título de responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo, nomeadamente, por negligência), de deveres legais, declarações pré-contratuais ou outras (à exceção de declarações fraudulentas) ou de outra forma decorrentes de ou relacionadas com o sítio web YourOnlineChoices e com os presentes termos e condições gerais por: (a) danos emergentes ou lucros cessantes, ; (b) qualquer perda de credibilidade (goodwill) ou reputação; ou (c) quaisquer perdas económicas (incluindo perda de receitas, lucros, contratos, negócios ou economias antecipadas), em qualquer dos casos independentemente de ter sido ou não avisado da possibilidade dessa perda ou dano e independentemente das causas.

 

Salvo o disposto abaixo, a responsabilidade máxima da EDAA a título de responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo, nomeadamente, por negligência), de deveres legais, declarações pré-contratuais ou outras (à exceção de declarações fraudulentas),ou de outra forma decorrentes de ou relacionadas com o presente Acordo e cada parte do mesmo, incluindo a sua execução e desempenho, será, relativamente a um ou mais eventos ou série de eventos (estejam ou não relacionados) que ocorram num qualquer período de doze meses, limitada a 5 euros.

 

Nada no presente Acordo exclui ou limita a responsabilidade por morte ou danos não patrimoniais resultantes de negligência de qualquer das partes ou dos seus agentes ou funcionários, atuando no exercício das suas funções nem exclui ou limita a responsabilidade de uma parte que não pode ser excluída ao abrigo da lei aplicável.

 

Termos gerais

 

Força maior:Por evento de força maior entende-se qualquer evento que esteja fora do nosso controlo razoável. Quando, por razões de um evento de força maior, não consigamos cumprir ou nos atrasemos no cumprimento das obrigações a que estamos adstritos ao abrigo dos presentes termos e condições gerais, essas obrigações ficarão suspensas durante o evento de força maior.

 

Cessão e subcontratação: Não pode ceder, transferir, cobrar taxas ou licenciar, total ou parcialmente, qualquer um dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo dos presentes termos e condições a qualquer parte.

 

Relação: Nada nos presentes termos e condições deverá ser interpretado no sentido de criar uma parceria ou empresa comum ou contrato de trabalho ou de qualquer outra natureza entre a EDAA e o utilizador nem interpretado no sentido de atribuir ao utilizador qualquer outro poder diferente daqueles expressamente previstos nos presentes termos e condições ou criar qualquer relação de agência entre o utilizador e a EDAA.

 

Acordo integral:O utilizador confirma que os presentes termos e condições estabelecem a totalidade do acordo e entendimento estabelecido com a EDAA e que os mesmos substituem todos os acordos, entendimentos e disposições anteriores estabelecidos entre o utilizador e a EDAA no que concerne a matéria objeto dos termos e condições. O utilizador confirma que não se baseou em qualquer declaração, representação ou entendimento que não seja um termo expresso dos presentes termos e condições e que não terá direito a qualquer recurso em relação a qualquer declaração, representação ou entendimento que não seja um termo expresso, exceto quando feito de forma fraudulenta.

 

Renúncia: Nenhum incumprimento ou atraso por qualquer parte no exercício de qualquer direito, poder ou recurso ao abrigo dos presentes termos e condições será interpretado como uma renúncia a qualquer outro direito, poder ou recurso, nem nenhum exercício individual ou parcial por parte da EDAA de qualquer direito, poder ou recurso obstará a qualquer exercício futuro de qualquer outro direito, poder ou recurso por parte da mesma.

 

Redução: Na medida em que qualquer disposição dos presentes termos e condições for considerada por qualquer tribunal ou autoridade competente inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer jurisdição, essa disposição será considerada como não fazendo parte dos presentes termos e condições não afetando a validade, legalidade ou aplicabilidade das restantes disposições dos presentes destes termos e condições nem afetando a validade, legalidade ou aplicabilidade dessa disposição em qualquer outra jurisdição.

 

Essencialidade do tempo: O tempo não será um elemento essencial exceto quando se declare expressamente a sua aplicação.

 

Direitos de terceiros: Nada nos presentes termos e condições criará ou conferirá quaisquer direitos ou outros benefícios, quer nos termos da lei aplicável [ou por qualquer outro meio a favor de qualquer pessoa diferente das partes dos presentes termos e condições.

 

Diversos: Os direitos e recursos das partes ao abrigo dos presentes termos e condições são cumulativos e não prejudicam quaisquer direitos e recursos previstos na lei. Qualquer alteração aos presentes termos e condições deve revestir a forma escrita e ser acordada entre as partes. Os presentes termos e condições podem ser executados em exemplares e por escrito via eletrónica.

 

Lei aplicável: Os presentes termos e condições serão interpretados em conformidade com as leis da Bélgica e cada parte pelo presente ato submete-se de forma irrevogável à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Bruxelas.

 

Disposições finais

 

A nossa Política de Reclamação

 

Resolveremos qualquer problema que nos seja comunicado e que esteja ao nosso alcance resolver com a maior brevidade possível. Na eventualidade de não ficar satisfeito com a nossa resposta ou solução oferecida, deverá contactar-nos para a morada apresentada a seguir.

 

Entre em contacto connosco

 

Para mais informações ou em caso de quaisquer outras dúvidas em relação aos presentes termos e condições, contacte a EDDA por mensagem de correio eletrónico através do endereço: privacy@edaa.eu

 

Somos o European Interactive Digital Advertising Alliance (EDAA)
A nossa sede social é Rue des Deux Eglises 26 | B-1000 Bruxelas
Estamos registados com o número único de matrícula e de pessoa coletiva BE 0846.790.105

 

O nosso número de IVA é BE 0846.790.10